PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No  282
, DE 2008

(Do Sr. BRIZOLA NETO)

Altera a Lei Complementar nº

103/2000, a fim de dispor que convenção e

acordo coletivos de trabalho devem

observar o piso salarial nela instituído.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 103, de 14 de

julho de 2000, que “autoriza Estados e o Distrito Federal a instituir o piso

salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por

aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22”, passa a vigorar

acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 1º ...............................................................................

............................................................................................

§ 3º As convenções e acordos coletivos de trabalho

devem fixar o piso salarial em valor igual ou superior ao

do piso regional mencionado no
caput.”

Art. 2º É suprimida a expressão “convenção ou acordo

coletivo de trabalho” do final do
caput do art. 1º da Lei Complementar nº

103/2000.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

2

JUSTIFICAÇÃO

Sob o principal argumento das diferenças nos custos de

vida entre os Estados e a fim de arrefecer a pressão política por maiores

reajustes do salário mínimo nacional, foi aprovada a Lei Complementar n.º

103/2000, autorizando, com base no parágrafo único do Art. 22 da CF, a

instituição de pisos salariais regionais pelos Estados que entendam plausível

um valor mais elevado que o salário mínimo nacionalmente unificado. A

autorização legislativa diz respeito aos pisos salariais das categorias

profissionais.

A experiência tem se mostrado bem sucedida e, ao

contrário do que alguns argumentavam, ao menos nos Estados do Rio de

Janeiro e do Rio Grande do Sul, onde o piso foi instituído desde 2001, não

ocorreu o aumento da informalidade, mas contribuiu para melhorar o poder

aquisitivo das categorias menos organizadas.

Todavia esta lei não se aplica aos empregados que têm

piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo (Art. 1
º, in  fine, da LC n.º 103/2000). Assim, o piso regional definido legalmente não

garante melhorias para as categorias com piso inferior estabelecido em

convenção ou acordo coletivo, o que implica, no mínimo, duas distorções:

A primeira, é quanto ao fato de a própria legislação conferir uma

aparência de legitimidade à situação destituída de juridicidade: a

coexistência de pisos salariais diferentes para uma mesma categoria em uma

mesma região e, muitas vezes, prevalecendo o inferior (negociado) sobre o

superior (legislado). Apenas para ilustrar: é o caso de um piso fixado por meio

de um acordo coletivo que só alcança, portanto, a empresa acordante e o

sindicato profissional da respectiva categoria. Como esse piso negociado não

alcança os demais trabalhadores que não são empregados da empresa

acordante, o restante da categoria tem o piso fixado pela legislação estadual.

Se o valor do piso salarial negociado for inferior ao fixado na lei, apenas por

decisão judicial a empresa estaria obrigada a conceder o novo piso mais

favorável ao trabalhador.

3

Essa circunstância contraria o “princípio da norma mais favorável e da condição mais benéfica ao trabalhador”,

desdobramento do “Princípio Protetor”que fundamenta e inspira toda legislação que rege as

relações entre capital e trabalho: o Estado coloca o peso da lei a favor do trabalhador, promovendo-lhe uma
retificação jurídica para compensar-lhe pela

desfavorável situação econômica. Seu fundamento, portanto, está ligado à

própria instituição do Direito do Trabalho, influenciando toda sua estrutura

normativa, seja no âmbito do Direito Individual, seja no âmbito do Direito

Coletivo, ainda que nesse seu alcance seja diferenciado.

A segunda distorção é quanto ao próprio
conceito de

piso
que opõe-se à idéia de ser possível a vigência de um salário com valor

inferior ao estabelecido como piso
. Até mesmo em função da importância da

instituição de
piso salarial como instrumento de distribuição de renda e de

valorização do trabalho, o valor legalmente fixado para determinada região

deve ser efetivamente respeitado como
piso, como contraprestação mínima

pelos serviços prestados pelas categorias profissionais da respectiva

região.
Nesse sentido, deve servir de baliza para as futuras negociações e

de lume para os eventuais pisos salariais inferiores firmados em

negociações pretéritas à legislação estadual.

Portanto a medida proposta objetiva, de um lado, garantir,

a aplicabilidade daquele princípio cardeal que informa todo Direito do Trabalho

e, de outro lado, devolver ao Estado sua missão de indutor de desenvolvimento

socioeconômico.

Contamos, pois, com o apoio dos Ilustres Congressistas

para a aprovação do texto que ora submetemos a sua elevada apreciação.

Sala das Sessões, em de abril de 2008.

Deputado BRIZOLA NETO